Condições gerais de venda – Brincar Sem Ecrãs

Artigo 1 – Vendedor: [NOME DO TITULAR], NIF [NIF], [MORADA], Portugal. Contacto: [EMAIL].

Artigo 2 – Produto: conteúdos digitais em PDF (fichas e atividades para imprimir). Nenhum produto físico é enviado.

Artigo 3 – Preços: em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor. O preço aplicável é o indicado no momento da compra.

Artigo 4 – Pagamento: por cartão, MB WAY ou outros meios disponíveis na página de pagamento, processados de forma segura pela Stripe.

Artigo 5 – Entrega: o acesso aos ficheiros é enviado para o email indicado logo após a confirmação do pagamento.

Artigo 6 – Direito de livre resolução: ao concluir a compra, o cliente pede o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do início do acesso, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Artigo 7 – Garantia de satisfação: independentemente do artigo anterior, se o cliente não ficar satisfeito pode pedir o reembolso total por email até 14 dias após a compra.

Artigo 8 – Licença de utilização: os ficheiros destinam-se a uso familiar e em sala de aula. É proibida a revenda, partilha ou distribuição dos ficheiros.

Artigo 9 – Faturação: a fatura é emitida em nome do cliente, com o NIF indicado no pagamento, e enviada por email.

Artigo 10 – Dados pessoais: os dados são usados apenas para processar a compra, entregar o produto e enviar comunicações relacionadas, nos termos do RGPD. O cliente pode pedir acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do email de contacto.

Artigo 11 – Reclamações e litígios: o cliente pode usar o Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt. Aplica-se a lei portuguesa.

Kit Brincar Sem Ecrãs · Básico